Saiba quais são seus direitos como cliente de cartão de crédito

Aqui na CartãoJá, nós fazemos questão de apresentar e de explicar tim-tim por tim-tim como funcionam alguns dos principais benefícios oferecidos por cartões de crédito, como seguro viagem, garantia estendida original, entre outros. Em conversas com clientes, no entanto, percebemos ser comum encontrar quem ainda tem dúvidas sobre o que pode e o que não pode no uso e na cobrança de tarifas nessa forma de pagamento.

Foto: Joshua Rawson-Harris on Unsplash

De fato, na correria do dia a dia, é quase impossível ler todos os “termos e condições” que surgem diariamente. Mais difícil ainda é saber de cor as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor para identificar quando um prestador quer nos passar a perna. Pensando nisso, respondemos 6 das principais dúvidas em um guia rápido, para você entender de vez quais são seus direitos como cliente de um cartão de crédito.

As lojas podem exigir um valor mínimo para compras no cartão?

Caso aceite cartão, o estabelecimento é obrigado a passar qualquer valor, mesmo que você leve apenas um pãozinho. Foto: Florencia Viadana on Unsplash

Começando com uma dúvida clássica! Quem nunca tentou comprar algo baratinho sem dinheiro vivo no bolso e voltou frustrado — ou teve que gastar o que não queria —, porque não era permitido passar um valor tão baixo no cartão de crédito?

Pois saiba que, apesar de comum, estabelecer um valor mínimo para compras no cartão é proibido por lei. De acordo com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a prática é considerada manifestamente abusiva, já que obriga o cliente a comprar mais do que gostaria se não tiver outra forma de pagamento.

Ainda segundo o órgão de defesa, os estabelecimentos não são obrigados a aceitar cartões de crédito ou de débito como forma de pagamento. Mas se aceitarem, eles podem ser usados em todas as compras, independente do valor.

É permitido cobrar um preço diferente para pagamentos no cartão?

Entre os que adoram pechinchar, uma das táticas mais certeiras é perguntar se o lojista faz desconto para pagamento à vista, no dinheiro. O que muitos não sabem é que, apesar de muito comum, a prática só passou a ser permitida recentemente.

Em dezembro de 2016, foi sancionada uma Medida Provisória (MP 764/2016) autorizando a diferenciação de preços para compras feitas em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. Até então, clientes podiam denunciar estabelecimentos que cobrassem mais, dependendo da forma de pagamento à vista — sim, pagamentos no crédito são considerados à vista!

Convertida na Lei nº 13.455 em julho de 2018, a medida ainda gera muita polêmica. De um lado, o Banco Central afirma que ela beneficia o consumidor com a possibilidade de desconto. De outro, alguns órgãos de defesa acreditam que repassar custos com taxas, como pelo uso de maquininha de cartão, é prática abusiva, visto que eles já estariam inclusos no preço dos produtos. Seja como for, é permitido cobrar preço diferente para compras no cartão.

A loja pode determinar quais produtos podem ser pagos com o cartão de crédito?

Apesar de proibida, a prática é comum em lojas de bairro. Foto: Zhu Hongzhi on Unsplash

Principalmente em estabelecimentos menores ou de bairro, não é raro encontrar plaquinhas avisando que este ou aquele produto não pode ser pago com o cartão de crédito. Nesse sentido, um dos exemplos mais notórios é o do cigarro. Mas existem casos de lojistas que restrigem o pagamento no cartão também para outros produtos.

Se você já caiu nessa, fique esperto para brigar pelos seus direitos da próxima vez! Como dito, de acordo com o Órgão de Defesa do Consumidor, nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar cartão de crédito. Porém, se optar por fazer isso, ele fica sim obrigado a passar o cartão, independentemente do produto ou valor da compra.

Não tenho seguro do cartão, quais são meus direitos em caso de perda, roubo, furto, fraude, etc.?

Caso, em algum momento, seu cartão de crédito for roubado, furtado ou perdido, o primeiro passo é ligar para a administradora para comunicar o fato. A partir desse contato, ela passa a ser responsável por tomar as devidas providências, e deve arcar com qualquer gasto não reconhecido desde então.

Mas e quando o cliente só percebe que o cartão foi roubado ou fraudado após o surgimento de cobranças indevidas? Mesmo que o cartão não seja assegurado, de acordo com as normas do Procon, as administradoras também são obrigadas a cancelar as compras. Isso porque, para o órgão de defesa, cabe a elas investir em sistemas de segurança para proteger as transações. Já os estabelecimentos ficam responsáveis por exigir documento de identificação na hora da compra, sob risco de não receberem o valor da administradora.

O que os cartões são obrigados a oferecer com as novas regras do crédito rotativo?

Até junho de 2017, quem atrasava ou fazia o pagamento mínimo da fatura do cartão corria grande risco de cair no efeito bola de neve dos juros rotativos. Com as mudanças propostas pelo Conselho Monetário Nacional, o cenário ficou um pouco mais otimista.

Agora, quando um cliente atrasa ou faz o pagamento mínimo de uma fatura, ele não pode repetir o processo e permanecer no crédito rotativo no mês seguinte. Em vez disso, os bancos são obrigados a oferecer uma linha de crédito melhor — isto é, com juros mais baixos —, com parcelas e prazo definidos para a quitação da dívida. Também não é permitido aos bancos cobrar taxas de juros diferentes para atraso ou pagamento mínimo da conta.

O que é considerado juro abusivo e com quem eu posso reclamar?

Em alguns casos, a questão pode ser levada ao Juizado Especial de Pequenas Causas. Foto: Tim Gouw on Unsplash

Não é novidade que os juros cobrados pelos bancos para o crédito rotativo estão entre os mais altos do mercado. Para se ter uma ideia, em janeiro, a taxa média dos juros rotativos fechou em mais de 300% ao ano.

O Banco Central não estabelece um teto para a cobrança e cada banco ou instituição financeira pode determinar qual será a taxa dos juros rotativos. Nesse sentido, é importante destacar que ela muda de acordo com o perfil de cada cliente. Já para aqueles que atrasaram o pagamento da fatura, além dessa taxa, é permitido às empresas cobrar até 2% de multa por atraso e juros de mora de até 1% ao mês.

É caracterizada como cobrança abusiva quando o banco ou instituição financeira aplica taxas mais altas do que é permitido por lei. Ainda, quando a taxa cobrada não é a mesma que foi anunciada previamente na fatura do cartão. Se isso acontecer, entre em contato com a empresa para pedir uma revisão dos valores.

Não deu certo? Nesse caso, uma saída é formalizar a reclamação em um órgão de defesa do consumidor — como o Procon —, no Juizado Cível ou na Justiça Comum.

Esperamos ter ajudado a entender melhor seus direitos como cliente de cartão de crédito! Continue acompanhando nosso blog para mais dicas úteis de como aproveitar melhor essa prática forma de pagamento.